1) São dedutíveis à coleta de IRS 20% dos valores aplicados no respetivo ano em PPR, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. A consolidação do benefício fiscal de cada entrega, só se verifica, se não houver lugar a reembolso no prazo mínimo de 5 anos a contar da data da aplicação e ocorra qualquer uma das condições definidas na lei. A exceção verifica-se para as situações de morte do subscritor.
As deduções do PPR são cumulativas com as previstas para as contribuições individuais dos participantes para Fundos de Pensões ou equiparáveis, concorrendo para os mesmos limites acima referidos. Deve-se considerar a idade do sujeito passivo à data de 1 de janeiro do ano que efetua a aplicação. As deduções do PPR são cumulativas com as previstas nas contribuições individuais dos participantes para contas individuais geridas em regime público de capitalização não concorrendo para os mesmos limites acima mencionados, mas concorrendo para os limites globais referidos abaixo.

O OE para 2012 veio alterar a tributação dos reembolsos de PPR fora das das condições previstas na lei, repondo o regime em vigor até 31 de dezembro de 2010: em caso de resgate fora das condições legais, há lugar à devolução do benefício fiscal usufruído, acrescido de 10% de penalização sobre o valor deduzido à coleta por cada ano decorrido desde a fruição do(s) benefício(s).

2) Em 2012 foram mantidos, a partir do 3º escalão de rendimentos (rendimento coletável superior a € 7.410,00), limites globais para a dedução à coleta dos benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (onde se incluem, entre outros, os relativos a PPR, Fundos de Pensões, regime público de capitalização e seguros de saúde) nos termos seguintes:

 

3) A oferta de PPR no banco pode abranger outros produtos para além dos aqui mencionados.

4) Não são elegíveis para efeitos do benefício fiscal/dedução à coleta as contribuições/aplicações efetuadas após a data da passagem à reforma.

5) A tributação a 4 % e 8% ocorre quando estejam em causa reembolsos totais ou parciais efetuados nas condições definidas na lei. Esta tributação resulta da aplicação de uma taxa de 20% que incide sobre um quinto (contribuições efetuadas até 31/12/2005) ou dois quintos do rendimento (contribuições efetuadas após 31/12/2005).

6) A partir de 2012, nos resgates fora das condições legais, caso 35% do investimento tenha sido efetuado na primeira metade de vigência do contrato, será tributado de acordo com a idade do contrato no momento do resgate, nos termos abaixo:

• Até 5 anos - 21,5%
• 5 anos e 1 dia a 8 anos - 17,2% (taxa de 21,5% sobre 4/5 do rendimento)
• Mais de 8 anos e 1 dia - 8,6% (taxa de 21,5% sobre 2/5 do rendimento)

7) São dedutíveis à coleta 10% dos prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, até ao limite máximo indicado, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimentos do sujeito passivo. Com efeitos a partir de 2008, no âmbito de seguros coletivos de saúde, é entendimento da Administração Fiscal que estas despesas têm que estar suportadas através de documentos emitidos pelas seguradoras, não bastando deste modo o documento emitido pelas entidades patronais.